Artigo 84 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Art. 84

Quando fôr encontrada falta de asseio na confecção do pão ou que este seja fabricado com má farinha ou ainda preparado com substancias nocivas, pagarão 20$000 réis de multa os contraventores.