Artigo 71 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Viciar qualquer genero ou bebida com o fim de augmentar o seu peso ou quantidade : Multa de 10$000 réis com perda do genero.