Artigo 70 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 70
Expor á venda fructas verdes ou damnificadas : Multa de 20$000 réis com perda do genero.