Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os edificios que estiverem para a fóra do alinhamento recuarão, quando forem reedificados, assim como sahirão para a frente se estiverem recuados.