Artigo 68 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Art. 68

Os proprietarios, dentro da povoação, serão obrigados a dar sahidas ás aguas que formarem deposito, afim de não se tornarem infectas : Multa de 12$000 réis.