Artigo 55 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Ninguem poderá esquartejar gados em matadouros particulares para expôr á venda o xarque, sem licença da camara : Multa de 20$000 réis.