Artigo 44 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Trazer pelas ruas carro, carreta ou cousa semelhante, entregue á pessoa que não a saiba dirigir : Multa de 6$000 réis.