Artigo 40 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 40
Os carros de aluguel serão numerados, para cujo fim ficam obrigados seus donos a requererem licença, com as quaes receberão a indicação do numero que lhe competir: Multa de 10$000 réis.