Artigo 39 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 39
Correr a cavallo nas ruas da cidade, á exceção dos militares em serviço e dos médicos no exercício de sua profissão : Multa de 6$000 réis e prisão de 24 horas se o infractor não tiver com que pagar a multa.