Artigo 35 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 35
Ter porcos ou chiqueiros dentro da cidade sem ser com o necessário asseio, de modo a não encommodar a visinhança: Multa de 10$000 réis e obrigado a matar o porco.