Artigo 26 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 26
Fazer deposito de materiaes para construcção de algum edificio ou obra, levantar tablados, barracas, circos ou armações nas ruas, praças ou estradas publicas sem licença da camara municipal: Multa de 10$000 réis.