Artigo 24 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Atar nas portas ou janellas animaes ou andar montado ou tel-os finalmente por cima das calçadas: Multa de 4$000 réis.