Artigo 23 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Não conservar limpas de mattos ou hervas as frentes de suas casas ou terrenos situados nas ruas e praças: Multa de 4$000 réis.