Artigo 22 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 22
Tirar barro, terra ou areia dentro da cidade sem ser no lugar designado pela camara: Multa 5$000 réis.