Artigo 20 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 20
Fazer sem licença da camara, fossos, escavações ou accumulações nas ruas, praças e estradas: Multa de 5$000 réis e obrigado a restituir o local á servidão no mesmo estado.