Artigo 16 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Edificar ou fazer qualquer obra em terrenos publicos sem licença da camara municipal: Multa de 30$000 réis alêm de ser demolida a obra á sua custa.