Artigo 143 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Nas estradas reaes que se encontram actualmente servindo de via de communicação entre esta cidade e todos os pontos que se lhe relaciona é prohibido fazerem cercas de qualquer natureza, assim como edificações na margem das mesmas sem licença da camara municipal : Multa de 20$000 réis além de serem obrigados a demolir as obras nestas condições.