Artigo 137 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Arrombar os cercados e lavouras alheias ou metterem dentro dellas animaes: Multa de 30$000 réis e indemnisação do damno causado.