Artigo 130 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 130
Comprar animal cavallar ou muar sem contra-marca ou certificado com que prove ser a venda feita por pessoa para isso habilitada : Multa de 10$000 réis além das penas criminaes.