Artigo 129 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Não mandarem os fazendeiros do município e todos os que possuírem marca de sua propriedade registral-a no archivo da camara: Multa de 10$000 réis.