Artigo 127 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Expôr ou abandonar em lugar solitario uma creança menor de 5 annos: Multa de 30$000 réis além das penas criminaes.