Artigo 126 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Não levantar e levar a qualquer creança que achar-se exposta para entregar ao fiscal respectivo: Multa de 20$000 réis.