Artigo 123 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 123
Negarem-se os facultativos aos corpos de delicto e exame policial: Multa de 30$000 réis.