Artigo 121 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Exercitar a arte de curar sem se mostrar para isso previamente autorisado perante a camara nos termos da lei: Multa de 30$000 réis.