Artigo 12 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Todos os muros que fizerem frente para as ruas ou praças, terão pelo menos dous metros e vinte centimentros de altura, e serão rebocados e caiados pelo lado da frente. E se forem grades de ferro e de madeira, deverão ter ainda a mesma altura, além de serem convenientemente alinhadas e pintadas. Para a construcção dos muros que este artigo prescreve, a camara concederá ao proprietario o prazo de doze mezes: Multa 20$000 réis annualmente.