Artigo 116 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

A's pessoas que fóra da cidade conduzirem tropas de gados ou carretas, será permittido o uso das armas de defeza, mediante a licença do respectivo delegado ou subdelegado de policia local. Não ficam comprehendidas neste artigo as armas de caça. Fóra do que fica estipulado, multa de 20$000.