Artigo 113 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Apitar depois do toque de recolher sem ser encarregado de velar a segurança publica: Multa de 4$000 réis.