Artigo 112 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 112
Ter de noute qualquer porta de corredor ou portão aberto sem que haja nellas luz: Multa de 1$000 réis.