Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Construir ou reconstruir edificios sem revestil-os de platibanda na frente, tirando as aguas do telhado, que forem esgotadas para a rua, sem ser por baixo da calçada por meio de canos: Multa de 15$000 réis.