Artigo 109 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Expor em qualquer lugar publico judas ou qualquer figura deshonesta ou que se pretenda escarnecer de alguém : Multa de 20$000 réis.