Artigo 105 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento

Andarem os escravos depois do toque de silencio sem bilhete de seu senhor ou por motivo justo: 24 horas de prisão.