Artigo 102 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

Não é permittido aos senhores de escravos consentir que estes vivam sobre si dentro da cidade e seus suburbios sem autorisação policial, que só a concederá quando tiver certeza de que elles se empregam em trabalhos licitos para haver o jornal e sustentar-se, ficando o senhor responsavel pelas consequencias que d'ahi resultarem. O contraventor soffrerá multa de 20$000 réis além de pagar o damno causado pelo escravo.