Artigo 101 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883

O procurador não poderá indemnisar contas de nenhuma especie sem submettel-as á commissão respectiva para lançar o imprescindivel-conforme-se estiverem regulares, e o presidente o - pague-se - em ultimo lugar. Aquellas que forem julgadas illegaes serão recolhidas pela commissão para no exame do balancete de contas exigirem explicações sobre ellas. O procurador fica sujeito a 50$000 réis de multa pela primeira vez e na reincidencia á perda do emprego.