Artigo 1º, Parágrafo 5 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1406 de 28 de Dezembro de 1883
Approva com alterações o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant'Anna do Livramento
Acessar conteúdo completoArt. 1º
E' aprovado o codigo de posturas da camara municipal da cidade de Sant' Anna do Livramento contendo 158 artigos datado de 1° de Março de 1882, com as seguintes alterações:
§ 1º
Supprimam-se os artigos 15, 17, 18, 56, 57, 58, 60, 85, 89, 90, 91, 93, 98, 100, 101, 104, 125, 131, 135, 138 e 141.
§ 2º
No artigo 48 eliminem-se as palavras - sendo postos - até rasoavel; e no artigo 69 desde - ficado até continuar.
§ 3º
O artigo 56 seja assim redigido: são obrigados ao pagamento das multas o conjuge, tutor pelos bens dos tutelados e o senhor do infractor.
§ 4º
No artigo 70 em vez de 20$000 - diga-se - 6$000 - e no artigo 80 em lugar de 40$000 - diga-se - 30$000.
§ 5º
Supprimam-se no artigo 103 as palavras - será preso, até substituir.