Artigo 12 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1405 de 27 de Janeiro de 1951
Cria na Secretaria da Fazenda, o Gabinete de Orçamento e Finanças e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Dentro do prazo de trinta dias, contado da publicação desta lei, o Pode Executivo dará cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 8º, e no de noventa dias, baixará o regulamento do Gabinete de Orçamento e Finanças.