Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14017 de 21 de Junho de 2012

Cria funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, com lotação exclusiva na Secretaria da Segurança Pública.