Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14009 de 13 de Junho de 2012
Dispõe sobre a adoção de formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os entes mencionados no art. 1.º desta Lei deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ABNT NBR ISO/IEC 26300 (Open Document Format - ODF).