Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14009 de 13 de Junho de 2012
Dispõe sobre a adoção de formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
No âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, serão adotados, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.