Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13995 de 28 de Maio de 2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, para o Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal - PROCONFIS -, a oferecer garantias, e dá outras providências.