Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13982 de 28 de Abril de 2012

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento daSDPI, para realocar os recursos orçamentários do Órgão ora extinto, objetivando a cobertura de eventuais despesas, bem como para serem aplicados no Distrito Industrial de Rio Grande, com vista à alocação em projetos de empreendedores que ali vierem a se instalar, de acordo com os critérios técnicos, jurídicos, de desenvolvimento, de geração de emprego e renda, a teor das disposições que regram aquele Distrito Industrial.