Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13947 de 16 de Março de 2012
Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e revoga a Lei n.° 12.686, de 22 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Conselho contará com uma Secretaria Executiva como órgão de apoio operacional, coordenada pela representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres, a qual fornecerá os meios necessários à sua operacionalização, tendo atribuições e funcionamento ditados pelo Regimento Interno e recursos financeiros para esta finalidade assegurados no orçamento da própria Secretaria.