Artigo 5º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13947 de 16 de Março de 2012
Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e revoga a Lei n.° 12.686, de 22 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O mandato das conselheiras é de dois anos, e, encerrado este período, será convocado novo processo eleitoral para a escolha das novas conselheiras.
§ 1º
Em caso de ausência ou impedimento em relação à vacância da Comissão Eleitoral e/ou pleno, competirá à Secretaria de Políticas para as Mulheres a convocação de uma comissão provisória.
§ 2º
Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, ficam resguardados os mandatos vigentes na data da publicação desta Lei.