Artigo 2º, Inciso VII da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13947 de 16 de Março de 2012

propor políticas e atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, à eliminação das discriminações que a atingem e à sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural;

estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate sobre a situação da mulher no Estado;

acompanhar as ações do Poder Executivo relativas às políticas de gênero e propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher;

acompanhar e opinar sobre a elaboração de programas sociais e legislações nas questões de interesse da mulher;

receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando sua apuração;

promover intercâmbios com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, com o objetivo de implementar políticas e programas do Conselho;

manter canais permanentes de comunicação com o movimento de mulheres e apoiar as atividades das entidades da sociedade civil relacionadas com a questão da mulher, sem interferir em seu conteúdo e orientação, a fim de preservar sua autonomia;

elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, por voto de, no mínimo, dois terços dos seus membros; e

propor, deliberar e acompanhar o reordenamento institucional, sempre que se fizerem necessárias modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento dos direitos da mulher.