Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13916 de 12 de Janeiro de 2012

Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, fica acrescentado o item 30 à alínea "d" do inciso II do art. 12, conforme segue: Art. 12. ............................. ............................................ II - ...................................... ............................................ d) ........................................ ............................................ 30 - cal destinada à construção civil classificada na posição 2522 da NBM/SH-NCM. ............................................