Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13855 de 26 de Dezembro de 2011

Autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS - a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

O recrutamento para o processo seletivo, objetivando a contratação de que trata esta Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá, obrigatoriamente:

I

prazo mínimo de cinco dias úteis para inscrição;

II

local e horário para inscrição;

III

número de vagas a serem preenchidas;

IV

exigência de titulação e experiência, conforme necessidade do trabalho a ser desenvolvido; e

V

critério de desempate.

§ 1º

O processo de seleção poderá ser realizado por meio de instituição especializada em recrutamento de recursos humanos.

§ 2º

A FEPPS publicará em jornal de grande circulação um extrato do edital do processo seletivo, no qual será informada, dentre outros itens necessários, a data de publicação do inteiro teor do edital no Diário Oficial do Estado e o local e horário da inscrição.

§ 3º

A FEPPS publicará no Diário Oficial do Estado a lista nominal dos selecionados com a correspondente classificação, inclusive suplentes se houver.