Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13827 de 14 de Novembro de 2011

Dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da Polícia Civil e dá outras providências.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1.º de outubro de 2011.