Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13793 de 23 de Setembro de 2011

Cria Funções Gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, reorganizado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, com lotação privativa na Superintendência dos Serviços Penitenciários.