Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13763 de 19 de Julho de 2011

Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.