Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13763 de 19 de Julho de 2011
Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica garantido o acesso de estrangeiros em situação regular no território nacional aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Estadual Direta e Indireta, nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinente, e nesta Lei Complementar.