Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13752 de 06 de Julho de 2011

Cria, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Brochier, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.